| Rogerio Almeida | 0 Comments | Direito Civil

Contratado Temporário Efetivado no Serviço Público.

Prezado (a) Servidor (a)

A Administração Pública em geral (Estado, Prefeitura, Hemominas, Fhemig, etc) não aceita de forma administrativa a contagem do tempo de serviço registrado em contrato temporário juntamente com o tempo do cargo público efetivo em exercício.

Tal benefício traz repercussão em diversas verbas salariais em cascata para o servidor, tais como: aposentadoria, quinquênios, concessão de adicionais por tempo de serviço, promoções, progressões salariais e férias-prêmio.

Decidindo questão similar, a Egrégia Corte de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou favoravelmente ao reconhecimento do pleito, como se colhe da ementa abaixo, verbis:

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - FUNÇÃO PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. Contando com lapso de prestação laboral suficiente, faz jus a requerente à percepção de adicional por tempo de serviço, não importando que a mesma tenha sido, inicialmente, contratada temporariamente, passando depois a servidora efetiva, mediante aprovação em concurso público. (TJMG. Apelação)

O Escritório de Advocacia Rogério Almeida Advogados Associados coloca-se à disposição do servidor (a) interessado (a) para ajuizamento da ação em questão, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para que possa exercer este direito que é seu por direito e por justiça. Entramos com o processo judicial próprio em qualquer cidade/comarca, sem qualquer custo adicional.

Para maiores informações entre em contato pelos telefones (32)3215-7055 /99923-7119 (whatsapp).

 

Rogério Almeida

Advogado

| Rogerio Almeida | 0 Comments | Normas Jurídicas

Revisão da Aposentadoria ou Pensão

Prezado (a) Aposentado (a) / Pensionista

  Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão do valor do benefício que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta forma, há vias administrativas (junto à própria Previdência Oficial) e também a opção de ingressar na Justiça para corrigir valores recebidos pelos beneficiários que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido a falhas em cálculos e fiscalizações do órgão.

Como a legislação sofreu várias mudanças nas últimas décadas, criaram-se algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de sua aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que a lei determina.

O Escritório de Advocacia Rogério Almeida Advogados Associados coloca-se à disposição do servidor (a) interessado (a) para ajuizamento da ação em questão, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para que possa exercer este direito que é seu por direito e por justiça. Entramos com o processo judicial próprio em qualquer cidade/comarca, sem qualquer custo adicional.

Para maiores informações entre em contato pelos telefones (32)3215-7055 /99923-7119 (whatsapp).

 

 

Rogério Almeida

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