A responsabilidade depende das provas. Prontuário, exames, relatório cirúrgico, orientações, laudo de outro profissional e necrópsia podem ajudar a demonstrar a conduta adotada e o nexo com a morte do animal.
O que aconteceu no caso julgado pelo TJMG?
Em decisão divulgada em 26 de agosto de 2026, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade de um médico-veterinário em caso envolvendo a castração de um cão com criptorquidia, condição na qual um dos testículos permanece retido fora da bolsa escrotal.
A tutora informou previamente a condição, mas apenas o testículo aparente foi retirado na cirurgia realizada em 2016. Anos depois, o animal desenvolveu um tumor relacionado ao testículo que permaneceu no abdômen e morreu. Segundo a notícia do tribunal, a ausência de exames para localizar o órgão interno caracterizou falha profissional, e foram reconhecidos danos materiais e morais.
Todo resultado ruim significa erro veterinário?
Não. Tratamentos e cirurgias envolvem riscos, e o profissional normalmente assume o dever de atuar com diligência e técnica adequada, não de garantir a cura. Uma complicação possível, devidamente informada e tratada, pode ocorrer mesmo quando o atendimento foi correto.
Para existir responsabilidade, em regra é necessário demonstrar uma falha — como negligência, imprudência ou imperícia —, o dano e a relação causal entre eles. A documentação clínica e a prova técnica costumam ocupar papel central nessa avaliação.
Quais falhas podem ser juridicamente relevantes?
- não solicitar exames indicados para o quadro apresentado;
- realizar procedimento diferente do informado ou incompleto;
- não explicar riscos relevantes e alternativas disponíveis;
- deixar de monitorar sinais de complicação no pós-operatório;
- recusar reavaliação diante de sintomas urgentes;
- prescrever dose ou medicamento incompatível sem justificativa;
- manter prontuário ou relatório cirúrgico incompleto;
- não encaminhar o animal quando o caso exige estrutura especializada.
Esses exemplos não provam erro automaticamente. A conduta precisa ser comparada com as condições do animal e com as práticas técnicas adequadas ao momento do atendimento.
A responsabilidade do veterinário e da clínica é igual?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade pessoal do profissional liberal depende da verificação de culpa. Já a clínica ou o estabelecimento pode responder objetivamente por defeitos próprios do serviço, como falhas de estrutura, organização, higiene, equipamento ou atendimento de sua equipe, sem afastar a necessidade de provar dano e nexo causal.
A forma de contratação e o vínculo entre o profissional e a clínica podem alterar a definição de quem deve responder. Por isso, recibos, cadastro, publicidade e documentos do atendimento também são relevantes.
Quais documentos devem ser solicitados?
- prontuário completo e ficha de atendimento;
- exames laboratoriais e de imagem;
- termo de consentimento e orientações pré-operatórias;
- relatórios cirúrgico e anestésico;
- receitas, prescrições e instruções de pós-operatório;
- mensagens trocadas com a clínica e protocolos de retorno;
- laudos e prontuários de outros profissionais;
- necrópsia, quando realizada, e documentos sobre a causa da morte;
- notas fiscais e comprovantes de despesas.
É recomendável pedir os documentos por escrito e preservar os arquivos originais. Uma avaliação independente pode esclarecer se o protocolo adotado era compatível com o quadro clínico.
Quais prejuízos podem ser reparados?
Os danos materiais podem incluir valores pagos pelo atendimento defeituoso, despesas com correção do procedimento, internação, medicamentos, exames e outros gastos diretamente relacionados à falha. Cada quantia deve ser comprovada e vinculada ao ocorrido.
A perda de um animal de estimação pode causar sofrimento que ultrapassa o valor econômico do bem. A indenização por dano moral, porém, não é automática em toda morte: a Justiça avalia o vínculo afetivo, a gravidade da conduta, o sofrimento e as demais circunstâncias provadas.
O que fazer diante de uma emergência?
A prioridade é buscar atendimento para proteger a vida e reduzir o sofrimento do animal. Se houver perda de confiança no primeiro prestador, procure outro serviço e peça que o novo profissional registre o estado em que o animal chegou, os exames realizados e as medidas necessárias. A preservação da prova não deve atrasar atendimento urgente.
Conclusão
A apuração de erro veterinário exige separar uma complicação possível de uma conduta abaixo do cuidado esperado. No caso divulgado pelo TJMG, a informação prévia sobre o testículo retido e a ausência de exames para localizá-lo foram elementos relevantes. Em outras situações, a conclusão dependerá dos registros e da avaliação técnica específica.