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Artigos por área do Direito
Orientações e decisões organizadas por assunto. Escolha uma área para encontrar a leitura que interessa ao seu caso.
Servidor público
Abono de permanência, aposentadoria, verbas funcionais e contratos temporários.
Abono de permanência no 13º salário e nas férias: quando pode haver diferenças a receber?
Entenda o Tema 1.233 do STJ, os reflexos no 13º e no terço de férias e os documentos para conferir possíveis diferenças.
Ler artigoAbono de permanência: quem tem direito e quando pode receber valores retroativos
Entenda os requisitos, a data inicial do abono, a prescrição e os documentos para analisar possíveis parcelas atrasadas.
Ler artigoAbono de permanência antecipado com a conversão do tempo especial
Entenda quando a contagem do tempo especial pode antecipar o início do abono e permitir a análise de valores atrasados.
Ler artigoRemoção de servidor por motivo de saúde: quando pode ser requerida?
Entenda a regra federal, a avaliação médica e os documentos que ajudam na análise do pedido.
Ler artigoProgressão funcional, triênio e adicionais atrasados: o que pode ser cobrado?
Veja os requisitos, os documentos e os prazos para analisar a implantação e as diferenças remuneratórias.
Ler artigoAposentadoria do servidor: conversão de tempo especial em comum
Veja como o tempo especial pode influenciar a aposentadoria, os fatores aplicáveis e os documentos necessários.
Ler artigoFGTS e contratação temporária no serviço público
Contratos irregulares, renovações sucessivas e documentos para analisar o direito aos depósitos.
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Previdenciário e INSS
Aposentadorias, benefícios por incapacidade, revisões e recursos.
Auxílio-doença negado pelo INSS: o que fazer?
Confira a negativa, o prazo de recurso e os documentos para analisar as alternativas administrativas e judiciais.
Ler artigoSTF derruba idade mínima da aposentadoria especial: o que muda?
Entenda a ADI 6.309, quem pode ser beneficiado e quais requisitos continuam valendo no INSS.
Ler artigoINSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido pela Justiça?
Entenda o Tema 1.157 do STJ e por que o corte exige perícia, notificação e oportunidade de defesa.
Ler artigoRecurso do INSS aprovado e benefício não implantado
Confira o prazo do regimento de 2026, os documentos necessários e o que fazer diante da demora.
Ler artigoPente-fino do INSS: quem pode ser convocado e o que fazer
Saiba quais documentos reunir, quem pode ser dispensado da revisão e como agir diante de uma suspensão.
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Família e sucessões
Inventário, partilha e regularização da herança.
Consumidor e civil
Bancos, contratos, fraudes, viagens e indenizações.
Seguro não contratado descontado da aposentadoria: quando cabe devolução em dobro?
Entenda a prova da contratação, a interrupção dos descontos e os critérios para restituição e indenização.
Ler artigoFechamento de agências: quais são os direitos dos idosos em Juiz de Fora?
Entenda a investigação do Procon e os deveres de informação, suporte e atendimento acessível.
Ler artigoOverbooking e atraso de voo: direitos de famílias e crianças
Conheça as regras de assistência, reacomodação e reembolso e quando pode haver indenização.
Ler artigoErro veterinário: quando cabe indenização pela morte do animal?
Saiba como são avaliados falha profissional, nexo causal, documentos e prejuízos materiais e morais.
Ler artigoLei do Superendividamento: quando ela pode ajudar?
Saiba como funciona a repactuação de dívidas com preservação das despesas essenciais.
Ler artigoGolpe da falsa central e Pix: quando o banco deve indenizar?
Veja quando uma falha de segurança pode gerar responsabilidade e quais providências adotar imediatamente.
Ler artigoCartão consignado: quando a dívida que não termina pode ser abusiva?
Entenda a RMC, a RCC, os sinais de falta de informação e o que o STJ decidirá no Tema 1.414.
Ler artigoIndenização por danos morais: quando realmente é devida?
Negativação indevida, cobrança abusiva e falhas graves podem ultrapassar o mero aborrecimento.
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Trabalho e FGTS
Relações de trabalho, demissão e depósitos do FGTS.
Demissão realizada de forma humilhante pode gerar indenização
Decisão sobre escola de Juiz de Fora mostra por que a forma da dispensa também deve preservar a dignidade.
Ler artigoLucro do FGTS 2026 já foi creditado: como consultar
Veja quem recebeu, como localizar o lançamento no extrato e o que fazer se houver períodos sem depósitos.
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Tributário
IPTU, cobrança de tributos e direitos do contribuinte.
Falência e recuperação judicial
Direitos de consumidores e credores em processos de recuperação.
Direitos e acesso à Justiça
Justiça gratuita e proteção de direitos.
Pessoa com câncer pode obter justiça gratuita mesmo possuindo reserva financeira?
Veja por que o STJ determinou uma análise conjunta da renda, das despesas de saúde e da finalidade da reserva.
Ler artigoLei Maria da Penha pode valer sem vínculo afetivo, decide STF
Entenda o Tema 1.412 e a proteção em casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico ou afetivo.
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